AREsp 2457532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e motivada as questões delimitadoras da controvérsia (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC); a alegada violação do art. 618 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e, em razão da natureza precária das decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela, não é cabível recurso especial para rediscutir a correção dessas decisões, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Antecipação De Tutela, Liminar, Súmula 735 Do STF, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Prequestionamento Súmulas Antecipação De Tutela Liminar Súmula 735 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (fundamentação e embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735 do STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e motivada as questões delimitadoras da controvérsia (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC); a alegada violação do art. 618 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e, em razão da natureza precária das decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela, não é cabível recurso especial para rediscutir a correção dessas decisões, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.