AREsp 2432598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram objeto de manifestação do tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), e por analogia aplica-se a Súmula n. 735 do STF por se tratar de decisão precária sobre tutela provisória, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir o mérito da medida provisória.

Parties
Agravante: SANTO EXPEDITO CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravada: JBJ Agropecuária Ltda.; Réu: Artur Cavalieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 211 STJ, Súmula N. 735 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 282 STF Súmula N. 211 STJ Súmula N. 735 STF

Case Brief

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Parties

SANTO EXPEDITO CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

JBJ Agropecuária Ltda.

Agravada

Artur Cavalieri

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade, por analogia, de recurso especial para rediscutir decisão de tutela provisória em razão de sua natureza precária (Súmula n. 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram objeto de manifestação do tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), e por analogia aplica-se a Súmula n. 735 do STF por se tratar de decisão precária sobre tutela provisória, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir o mérito da medida provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 2.869-2.886 pelos seus próprios fundamentos