AREsp 1773870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma clara e suficiente (afastando omissão/contradição alegada), houve falta de prequestionamento de várias teses suscitadas no especial (incidência da Súmula n.211/STJ) e porque o recurso especial não admite reexame de provas ou interpretação integral de cláusulas contratuais (Súmulas n.5 e n.7/STJ); além disso, houve indevida inovação recursal em ponto não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: White Martins; Agravada: SEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à redistribuição da sucumbência
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Contrato De Confissão De Dívida, Revisional Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Inovação Recursal Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

White Martins

Agravante

SEB

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma clara e suficiente (afastando omissão/contradição alegada), houve falta de prequestionamento de várias teses suscitadas no especial (incidência da Súmula n.211/STJ) e porque o recurso especial não admite reexame de provas ou interpretação integral de cláusulas contratuais (Súmulas n.5 e n.7/STJ); além disso, houve indevida inovação recursal em ponto não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à redistribuição da sucumbência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para redistribuir a sucumbência em 60% para a parte autora e 40% para a parte ré