AREsp 2443051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas quanto à aplicabilidade do art. 17 do CPC não foram prequestionadas, tendo sido decididas pelo tribunal de origem à luz da Lei n. 7.347/85, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso apresenta defeitos de fundamentação (genérico, dissociado ou sem comando normativo) que justificam a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Inadequação Da Via Eleita Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 17 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para ação civil pública
  3. 3 Inadequação da via eleita (ação civil pública vs matéria tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas quanto à aplicabilidade do art. 17 do CPC não foram prequestionadas, tendo sido decididas pelo tribunal de origem à luz da Lei n. 7.347/85, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso apresenta defeitos de fundamentação (genérico, dissociado ou sem comando normativo) que justificam a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).