AREsp 2522886 - DECISAO

AREsp 2522886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sendo imprescindível que, para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente indique no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente tal alegação, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo a admissão do recurso; também se manteve que os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF) justificaram o indeferimento em juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Surpresa Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sendo imprescindível que, para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente indique no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente tal alegação, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo a admissão do recurso; também se manteve que os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF) justificaram o indeferimento em juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.