REsp 2098101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico e suficiente sobre os dispositivos apontados (alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, reclamação fundada em violação de princípios (segurança jurídica, confiança e boa-fé) é inviável em recurso especial por não se tratar de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; mantiveram-se, por consequência, a decisão recorrida e a fixação dos honorários recursais em 20%.

Parties
Agravante: Fernando Campos de Arruda - Espólio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Violações De Princípios (segurança Jurídica, Confiança, Boa Fé), Coisa Julgada, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Fernando Campos de Arruda - Espólio e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos apontados
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico e suficiente sobre os dispositivos apontados (alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, reclamação fundada em violação de princípios (segurança jurídica, confiança e boa-fé) é inviável em recurso especial por não se tratar de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; mantiveram-se, por consequência, a decisão recorrida e a fixação dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Fixados os honorários recursais em 20% do valor já fixado a este título no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC