AREsp 2563982 - DECISAO

AREsp 2563982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que os dispositivos federais apontados (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015) não foram objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Agravo Direito Empresarial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 502, 503, 508 e 1.022)
  3. 3 cálculo do VPA com base em balancetes/planilha da Corregedoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que os dispositivos federais apontados (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015) não foram objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.