AREsp 2224286 - ACORDAO

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Como o art. 988, IV, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, restou ausente o prequestionamento, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASEM MAZLOUM E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CASEM MAZLOUM E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 988, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o art. 988, IV, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, restou ausente o prequestionamento, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.