EAREsp 2326451 - ACORDAO

EAREsp 2326451 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à atuação de ofício do perito e do juiz não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e, ademais, a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a legitimidade da cobrança, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à atuação de ofício do perito e do juiz
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de determinação de nova perícia ou substituição de perito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à atuação de ofício do perito e do juiz não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e, ademais, a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a legitimidade da cobrança, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial