AREsp 2173201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão, não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a reforma da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (e Ré Na Origem): BANCO BTG PACTUAL S.A.; 1ª Ré: 31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cominatória, Indenizatória E Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BTG PACTUAL S.A.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Legitimidade Passiva Súmula 211/stj Súmula 7/stj Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante (e Ré Na Origem)

31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cominatória, Indenizatória E Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento da matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Legitimidade passiva do banco para responder por vícios na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão, não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a reforma da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BTG PACTUAL S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.