AREsp 2315461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou o prequestionamento da matéria junto ao Tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ e 356 e 282/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 356/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ e 356 e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou o prequestionamento da matéria junto ao Tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ e 356 e 282/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.