AREsp 2301688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido: os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados e eventual alteração do acórdão dependeria do reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial, sendo aplicáveis como óbices as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Adjudicatária: CGD Construtora Guimarães Dias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Visto Do CREA, Habilitação Em Licitação
Processual Civil Licitação Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Visto Do CREA Habilitação Em Licitação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

CGD Construtora Guimarães Dias Ltda

Adjudicatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF como óbice por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido: os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados e eventual alteração do acórdão dependeria do reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial, sendo aplicáveis como óbices as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido