AREsp 2353432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados ou debatidos no acórdão recorrido nem suscitados em embargos de declaração, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, o que, conforme Súmula 211/STJ e as normas sobre admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Joarez Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Joarez Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados ou debatidos no acórdão recorrido nem suscitados em embargos de declaração, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, o que, conforme Súmula 211/STJ e as normas sobre admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno