EAREsp 2273110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (art. 489 CPC/2015); as questões relativas a dispositivos do CPC indicadas no recurso especial não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto na hipótese porque não houve indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo decadencial trienal do art. 48, parágrafo único, do Código Civil, e a manutenção da pretensão exigiria reexame de estatuto social e de fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA; Agravante: JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível / Ação Anulatória) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Decadência Trienal, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Proibição De Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Decadência Trienal Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Proibição De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA

Agravante

JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível / Ação Anulatória) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial atrai a Súmula 211/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prazo decadencial de 3 anos para anular deliberações de pessoa jurídica com administração coletiva (art.48, parágrafo único, CC) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (art. 489 CPC/2015); as questões relativas a dispositivos do CPC indicadas no recurso especial não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto na hipótese porque não houve indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo decadencial trienal do art. 48, parágrafo único, do Código Civil, e a manutenção da pretensão exigiria reexame de estatuto social e de fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.