AREsp 2221268 - ACORDAO

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As teses relativas a excessos de execução e de penhora não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; portanto, aplica-se a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não se reconhecendo o prequestionamento ficto porque não houve a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUMERCINO PEDRO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Penhora
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Penhora

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Parties

GUMERCINO PEDRO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

As teses relativas a excessos de execução e de penhora não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; portanto, aplica-se a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não se reconhecendo o prequestionamento ficto porque não houve a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão proferida
  • Negar provimento ao agravo interno