AREsp 2363859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal invocada no recurso especial (incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), não tendo sido indicada, no apelo, violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento fict o, e porque eventual reexame das cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório para afastar a condenação por danos morais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 CPC, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Danos Morais, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 CPC Súmula 211 STJ Súmula 282 STF +5 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento fict o por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal invocada no recurso especial (incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), não tendo sido indicada, no apelo, violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento fict o, e porque eventual reexame das cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório para afastar a condenação por danos morais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno