AREsp 2443054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não confrontou a matéria trazida ao STJ, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico adequado (houve apenas transcrição de excertos, inclusive de acórdão do mesmo Tribunal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 13/STJ), cumulados com a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à alegada violação do art. 768 do Código Civil.

Parties
Agravante: UNIVERSO DAMAZIO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação De Súmulas

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Parties

UNIVERSO DAMAZIO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto a decisões do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não confrontou a matéria trazida ao STJ, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico adequado (houve apenas transcrição de excertos, inclusive de acórdão do mesmo Tribunal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 13/STJ), cumulados com a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à alegada violação do art. 768 do Código Civil.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.