AREsp 2268490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial conforme as exigências procedimentais.

Parties
Agravante: Codere do Brasil Entretenimento LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Acórdão Da Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Codere do Brasil Entretenimento LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Acórdão Da Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial conforme as exigências procedimentais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno