AREsp 2374776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões relacionadas aos arts. 7º, 369 e 1.013, § 3º, do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e do estatuto social, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Nomeação De Administrador Provisório, Estatuto Social, Legitimidade Para Propositura Da Ação, Prova
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tutela Antecipada Nomeação De Administrador Provisório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação aos arts. 7º, 369 e 1.013, § 3º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Legitimidade e representação processual (procuração versus requisitos estatutários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões relacionadas aos arts. 7º, 369 e 1.013, § 3º, do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e do estatuto social, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.