REsp 2125729 - DECISAO

REsp 2125729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 51 e 53 do CDC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF. Por consequência, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: KALVYN RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual +1 more

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Parties

KALVYN RODRIGUES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 viabilidade de cobrança da taxa de fruição em lote não edificado (não apreciada)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 51 e 53 do CDC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF. Por consequência, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso