AREsp 2510088 - DECISAO

AREsp 2510088 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj (reexame Fático Probatório), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula Nº 7/stj (reexame Fático Probatório) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.