AREsp 2492321 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 51, IV, do CDC nem foi suprida eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15; aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA GIMENES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Cláusulas Contratuais (art. 51, IV, Cdc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Cláusulas Contratuais (art. 51, Iv, Cdc) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RITA DE CASSIA GIMENES PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 51, IV, do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de indicação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 51, IV, do CDC nem foi suprida eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15; aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.