AREsp 2465698 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais suscitadas, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão relativa à repartição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prescrição, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos arts. 473, 503, 1023 e 1024 do CPC e consequente falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025) e exigência de oposição do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame do quantitativo de sucumbência e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais suscitadas, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão relativa à repartição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial