AREsp 1608539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 267, VI, do CPC/73 não foi efetivamente apreciado pela instância originária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, o dispositivo invocado, isoladamente, não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno de Banco Santander (Brasil) S.A. não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 267, VI, do CPC/73
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 267, VI, do CPC/73
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 267, VI, do CPC/73 não foi efetivamente apreciado pela instância originária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, o dispositivo invocado, isoladamente, não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno de Banco Santander (Brasil) S.A. não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Publique-se.