AREsp 2523024 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de nulidade absoluta são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Almiram Dias da Costa; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Absoluta, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Absoluta Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Almiram Dias da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de nulidade absoluta autoriza o conhecimento de recurso quando não foi oportunamente arguida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de nulidade absoluta são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.