AREsp 2331221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 6º do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a agravante não impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida quanto aos dispositivos do Código Civil e do CPC, e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu nexo causal e responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada / Recorrida: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais S/A; Segurada (parte Interessada Nos Autos): Vera Lúcia Paterna Trinquinalia; Segurada (parte Interessada Nos Autos): Fênix Comércio de Combustíveis Ltda.; Segurado (parte Interessada Nos Autos): Condomínio Residencial Place Vendome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Impeditivas (súmula 7, 211, 282)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Serviços Públicos / Energia Elétrica Prequestionamento Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante / Recorrente

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais S/A

Agravada / Recorrida

Vera Lúcia Paterna Trinquinalia

Segurada (parte Interessada Nos Autos)

Fênix Comércio de Combustíveis Ltda.

Segurada (parte Interessada Nos Autos)

Condomínio Residencial Place Vendome

Segurado (parte Interessada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC
  2. 2 alegada violação aos arts. 187, 393 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 6º do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a agravante não impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida quanto aos dispositivos do Código Civil e do CPC, e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu nexo causal e responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.