AREsp 2381710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de forma suficiente, não havendo obscuridade; faltou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas do decisum, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação, Obscuridade/omissão, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Obscuridade/omissão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por obscuridade do acórdão
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 razões do agravo dissociadas do decisum (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de forma suficiente, não havendo obscuridade; faltou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas do decisum, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.