AREsp 2231528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento das normas invocadas, não corrigiram deficiência de fundamentação mediante embargos ao acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a produção de prova grafotécnica é facultativa ao juiz e exigir tal prova implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: FRANCIMAR LOPES DE SOUSA E OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Prova Grafotécnica, Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Prova Grafotécnica Simulação De Negócio Jurídico Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCIMAR LOPES DE SOUSA E OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 faculdade do magistrado para indeferir produção de prova grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento das normas invocadas, não corrigiram deficiência de fundamentação mediante embargos ao acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a produção de prova grafotécnica é facultativa ao juiz e exigir tal prova implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.