AREsp 2095840 - ACORDAO

AREsp 2095840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 458 e 483 do CC) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem nem teve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JATOBÁ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contratos Aleatórios, Teoria Do Risco, Teoria Da Imprevisão, Força Maior
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Contratos Aleatórios Teoria Do Risco Teoria Da Imprevisão Força Maior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JATOBÁ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 458 e 483 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 458 e 483 do CC) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem nem teve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial