AREsp 2542325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: IVAN GUARNIERI DOS SANTOS; Agravante: IZO CONFECCOES LTDA; Agravante: MARIA DE LOURDES GUARNIERI DOS SANTOS; Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN GUARNIERI DOS SANTOS

Agravante

IZO CONFECCOES LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES GUARNIERI DOS SANTOS

Agravante

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CDC indicados como violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando eventual concessão da gratuidade de justiça.