REsp 2111135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a não equiparação entre liquidação extrajudicial e recuperação judicial não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem suscitada como omissão específica; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para afastar a possibilidade de penhora via SISBAJUD, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), SISBAJUD, Liquidação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Penhora, Deficiência De Fundamentação, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) SISBAJUD Liquidação Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da tese de não equiparação entre liquidação extrajudicial e recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD contra empresa em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a não equiparação entre liquidação extrajudicial e recuperação judicial não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem suscitada como omissão específica; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para afastar a possibilidade de penhora via SISBAJUD, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015