REsp 2089676 - ACORDAO

REsp 2089676 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do tribunal a quo e que as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas, incorrendo o recurso nas óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais relativas ao art. 31 da Lei 10.865/2004, o que afasta a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIVA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS, Creditamento Referente À Depreciação De Bens Do Ativo Imobilizado, Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS Creditamento Referente À Depreciação De Bens Do Ativo Imobilizado Art. 31 Da Lei 10.865/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do tribunal a quo e que as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas, incorrendo o recurso nas óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais relativas ao art. 31 da Lei 10.865/2004, o que afasta a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso