AREsp 2413759 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram analisados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: FELIX ARAUJO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Revisão De Cálculos Da RMI (urv), Correção De Salário De Contribuição
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
FELIX ARAUJO RIBEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 8.542/1992; art. 1º e 2º da Lei 10.999/2004; art. 13 da Lei 8.212/1991
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF para indeferir conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram analisados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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