REsp 2113279 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
2. 2 acórdão recorrido fundamentado eminentemente em matéria constitucional, competindo ao STF a reforma
3. 3 impossibilidade de sobrestamento do REsp com base no art. 1.031, § 2º do CPC/2015 quando o REsp não é prejudicado pelo RE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial versava sobre matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma; assim, não se conhece do recurso especial e não se verifica causa para sobrestamento com fundamento no art. 1.031, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido em razão da ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria eminentemente constitucional

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Recurso especial não conhecido em relação à questão não tratada no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento.