AREsp 2511515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, §8º-A do CPC/2015 e art. 22, §2º do EOAB), da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado e da deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Por Equidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §8º-A do CPC/2015 e 22, §2º da Lei 8.906/1994 (EOAB)
  2. 2 Acórdão com fundamento autônomo não impugnado (implicando aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, §8º-A do CPC/2015 e art. 22, §2º do EOAB), da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado e da deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se