REsp 1607470 - DECISAO

REsp 1607470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria relativa ao art. 6º da LINDB cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Representante Judicial Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Representado: Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Seguro Habitacional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, LINDB Art. 6º
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Constitucional Prequestionamento Competência Apólice Pública (ramo 66) FCVS +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Representante Judicial Do FCVS

Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988 (direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria relativa ao art. 6º da LINDB cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.