AREsp 2387989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso carece de prequestionamento quanto ao art. 1.026 do CPC, configurando ausência de matéria debatida no acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF), e porque a alegação relativa à condenação em honorários sucumbenciais está preclusa e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Honorários Sucumbenciais Art. 1.026 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 1.026 do CPC
  2. 2 Preclusão da discussão sobre verba honorária sucumbencial
  3. 3 Impedimento de revisão de premissas fáticas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso carece de prequestionamento quanto ao art. 1.026 do CPC, configurando ausência de matéria debatida no acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF), e porque a alegação relativa à condenação em honorários sucumbenciais está preclusa e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.