AREsp 2321335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa à tributação de valores ressarcidos por empregador não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não alegou omissão invocando o art. 1.022 do CPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Lançamento De Ofício, Imposto De Renda, Tributação De Valores Ressarcidos Por Empregador
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Lançamento De Ofício Imposto De Renda Tributação De Valores Ressarcidos Por Empregador

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Tributação de valores ressarcidos por empregador
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa à tributação de valores ressarcidos por empregador não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não alegou omissão invocando o art. 1.022 do CPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido