REsp 1919667 - ACORDAO

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O recurso especial do sindicato não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por pretender reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a aplicabilidade da taxa Selic, à luz do art. 39 da Lei 9.250/1995, pois a omissão nesse ponto foi suscitada nos embargos de declaração e trata-se de questão de ordem pública.

Parties
Autor Da Ação Coletiva E Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE; Ente Público E Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do sindicato não conhecido; recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Execução Coletiva, Taxa Selic, Lei 9.250/1995 Art.39
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dano Moral Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE

Autor Da Ação Coletiva E Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Ente Público E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso do sindicato por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 534 e 535 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7/STJ quanto a danos morais e majoração de honorários
  3. 3 insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial do sindicato não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por pretender reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a aplicabilidade da taxa Selic, à luz do art. 39 da Lei 9.250/1995, pois a omissão nesse ponto foi suscitada nos embargos de declaração e trata-se de questão de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial do sindicato não conhecido; recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a aplicabilidade da taxa Selic, à luz do art. 39 da Lei 9.250/1995.