AREsp 2579761 - DECISAO

AREsp 2579761 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 926 e 927, III, do CPC; para que o recurso especial seja analisado por esta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Exequente: RUBENS VICENTE SABINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Planos De Saúde

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

RUBENS VICENTE SABINO XAVIER

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 926 e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à análise dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 926 e 927, III, do CPC; para que o recurso especial seja analisado por esta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.