AREsp 2378307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o tribunal de origem não examinou as matérias recursais à luz dos dispositivos legais suscitados e os embargos de declaração não apontaram violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ULYSSES DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decadência, Dolo, Propaganda Enganosa, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Decadência Dolo Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

ULYSSES DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 178, II do Código Civil; arts. 171, II e 140 do Código Civil; art. 37, § 1º do CDC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o tribunal de origem não examinou as matérias recursais à luz dos dispositivos legais suscitados e os embargos de declaração não apontaram violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.