REsp 2128906 - DECISAO

REsp 2128906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido (não foram examinados no acórdão e não foram opostos embargos de declaração) e por se tratar de alegação baseada em súmula (Súmula 608/STJ), não enquadrável como 'lei federal' para fins do art.105, III, al. a, da Constituição Federal; assim, faltam requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Autogestão, Prescrição
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Cobertura De Plano De Saúde Coparticipação +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e emergência por plano de saúde
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido (não foram examinados no acórdão e não foram opostos embargos de declaração) e por se tratar de alegação baseada em súmula (Súmula 608/STJ), não enquadrável como 'lei federal' para fins do art.105, III, al. a, da Constituição Federal; assim, faltam requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.