AREsp 2523700 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, porque existe fundamento decisório do acórdão recorrido não impugnado (falta de manutenção do veículo) e porque a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VITOR HUGO REIS SPINA; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Garantia, Defeito De Fabricação, Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Garantia +2 more

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Parties

VITOR HUGO REIS SPINA

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 341, 374 CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (manutenção periódica não realizada)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, porque existe fundamento decisório do acórdão recorrido não impugnado (falta de manutenção do veículo) e porque a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.