AREsp 2312142 - DECISAO

AREsp 2312142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; a mera alegação de violação de dispositivos do CPC não é suficiente quando o Tribunal de origem não discutiu ou apreciou a questão, e a oposição de embargos de declaração sem invocação do art. 1.022 do CPC não autoriza o exame pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reclamação Contra Cumprimento De Decisão Judicial, Precatório, Aposentadoria Especial, Cálculo De Proventos
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reclamação Contra Cumprimento De Decisão Judicial Precatório Aposentadoria Especial Cálculo De Proventos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 eficácia do manejo de embargos de declaração para configurar prequestionamento
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças de implantação de proventos em folha sem sujeição a precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; a mera alegação de violação de dispositivos do CPC não é suficiente quando o Tribunal de origem não discutiu ou apreciou a questão, e a oposição de embargos de declaração sem invocação do art. 1.022 do CPC não autoriza o exame pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.