AREsp 2524758 - DECISAO

AREsp 2524758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque as questões postuladas demandariam reexame de fatos e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicou-se também a orientação jurisprudencial sobre URV e limitação temporal quando houver reestruturação de carreira.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, URV (unidade Real De Valor), Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal De Pagamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição URV (unidade Real De Valor) Reestruturação De Carreira Limitação Temporal De Pagamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação temporal de diferenças decorrentes de conversão em URV quando há reestruturação de carreira
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e legislação local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque as questões postuladas demandariam reexame de fatos e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicou-se também a orientação jurisprudencial sobre URV e limitação temporal quando houver reestruturação de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.