AREsp 2519867 - DECISAO

AREsp 2519867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 568/STJ); não houve prequestionamento do art. 6º, VIII do CDC, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); alterar a conclusão de que o mofo teve causa exógena demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (arts. 1029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BERENICE ARAUJO SOBRINHO; Agravante: MARIA BETANIA DE ARAUJO SOBRINHO; Agravada: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Vícios Construtivos Danos Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BERENICE ARAUJO SOBRINHO

Agravante

MARIA BETANIA DE ARAUJO SOBRINHO

Agravante

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento do art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 568/STJ); não houve prequestionamento do art. 6º, VIII do CDC, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); alterar a conclusão de que o mofo teve causa exógena demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (arts. 1029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorados os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem de R$ 800,00 para R$ 1.200,00, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.