AREsp 2542994 - DECISAO

AREsp 2542994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações (art. 492 do CPC e demais dispositivos indicados) e por consolidado entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitar a coparticipação em tratamentos contínuos ao equivalente de 2 mensalidades, em consonância com a jurisprudência e com a competência regulatória da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Coparticipação Em Plano De Saúde, Rol Da ANS, Decisão Extra Petita, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Coparticipação Em Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento acerca da suposta ofensa ao art. 492 do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação da coparticipação em planos de saúde
  3. 3 interpretação e alcance do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações (art. 492 do CPC e demais dispositivos indicados) e por consolidado entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de limitar a coparticipação em tratamentos contínuos ao equivalente de 2 mensalidades, em consonância com a jurisprudência e com a competência regulatória da ANS.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.