AREsp 2507020 - DECISAO

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Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 32-A, V, da Lei nº 6.766/1979 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as pretensões atinentes à retenção da comissão de corretagem e à distribuição da sucumbência dependem de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: VPA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Retenção Da Comissão De Corretagem, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Prequestionamento Retenção Da Comissão De Corretagem Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

VPA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 32-A, V, da Lei nº 6.766/1979 (retenção da comissão de corretagem)
  2. 2 ofensa ao art. 86 do NCPC (distribuição da sucumbência)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 32-A, V, da Lei nº 6.766/1979 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as pretensões atinentes à retenção da comissão de corretagem e à distribuição da sucumbência dependem de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.