REsp 2114059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 277 e 283) e por impedimento ao revolvimento do conjunto fático-probatório, além da inadmissibilidade do agravo retido conforme art. 523, §1º do CPC/73; portanto não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Réu: Município de Ribeirão Preto; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Retido, Súmula 7/stj, Fungibilidade

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Retido Súmula 7/stj Fungibilidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Réu

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 277 e 283 do CPC/2015
2 inadmissibilidade do agravo retido nos termos do art. 523, §1º do CPC/73
3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.