AREsp 2500835 - DECISAO

AREsp 2500835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela instância originária, por entender que a sanção foi imposta sem demonstração da manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; reconheceu-se, ainda, a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do especial quanto a essas alegações.

Parties
Agravante: JF COMBUSTIVEL LTDA.; Agravante: JOANA D"ARC GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Processuais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JF COMBUSTIVEL LTDA.

Agravante

JOANA D"ARC GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela instância originária, por entender que a sanção foi imposta sem demonstração da manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; reconheceu-se, ainda, a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do especial quanto a essas alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada na origem.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.